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O Artigo 477-B da CLT: A Única Fonte de Quitação Plena no PDV Pós-Reforma

O Salto no Escuro Acabou: A Insegurança Jurídica do PDV Pré-Reforma Imagine a seguinte cena: uma grande empresa anuncia um Plano de Demissão Voluntária (PDV). No corredor, a decisão gera tanto oportunidade quanto receio. No meio desse processo, um detalhe jurídico crucial faz toda a diferença: o momento histórico da implantação do PDV — antes […]