Tema 1350 STJ na execução fiscal: o fim da “colcha de retalhos” nas cobranças tributárias
O Tema 1350 STJ aplicado à execução fiscal representa a maior virada de jurisprudência dos últimos anos no direito tributário brasileiro. Julgado em outubro de 2025 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento estabeleceu um limite definitivo para a Fazenda Pública: não é mais permitido corrigir o fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa durante […]
