Nulidade da CDA por erro no fundamento legal: a Fazenda não pode mais corrigir depois
Você recebeu a citação, procurou um advogado, e ao examinar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução, algo chama atenção: o dispositivo legal citado não bate com o tipo de cobrança, ou está incompleto, ou simplesmente não descreve com precisão qual é a origem daquele débito. Até pouco tempo atrás, a nulidade […]
