Entender seus direitos na rescisão do contrato de trabalho é fundamental para garantir um processo justo. “O que eu tenho para receber?”, “Posso sacar meu FGTS?”, “Tenho direito ao seguro-desemprego?”. Se você já se fez alguma dessas perguntas, este guia foi feito para você!

Afinal, é normal se sentir confuso, pois a legislação trabalhista brasileira tem suas particularidades. Portanto, cada tipo de rescisão de contrato traz direitos na rescisão do contrato de trabalho diferentes. Preparamos este material completo, em linguagem simples e direta, para te ajudar a entender o que é seu por direito.

Demissão sem Justa Causa e seus direitos na rescisão do contrato de trabalho

A demissão sem justa causa é a forma mais comum de demissão. A empresa decide encerrar o contrato de trabalho por motivos próprios, sem que você tenha cometido uma falta grave. Nesses casos, seus direitos na rescisão do contrato de trabalho são garantidos e incluem:

• Saldo de Salário: O valor referente aos dias que você trabalhou no mês da demissão.
• Aviso Prévio: A empresa pode optar por pagar o aviso prévio indenizado (o equivalente a um salário, no mínimo) ou exigir que você trabalhe por 30 dias.
• Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3: As férias que você ainda não tirou, mais o adicional de 1/3.
• 13º Salário Proporcional: O valor do 13º salário correspondente aos meses trabalhados no ano da demissão.
• Multa de 40% sobre o FGTS: Além disso, a empresa deve pagar 40% sobre o valor total que foi depositado na sua conta do FGTS.
• Saque do FGTS: Você pode sacar todo o valor que está na sua conta do FGTS, incluindo a multa de 40%.
• Seguro-Desemprego: Por fim, você tem o direito de solicitar o benefício, desde que cumpra os requisitos exigidos por lei.

Demissão por Justa Causa e seus direitos

A demissão por justa causa é a penalidade máxima para um empregado que comete uma falta grave, conforme o artigo 482 da CLT. Em situações assim, você perde a maioria dos seus direitos trabalhistas. Por exemplo, justa causa inclui ato de improbidade (como furto), indisciplina, desleixo no trabalho (desídia), abandono de emprego ou agressão física.

Nesse caso, você só recebe:

• Saldo de Salário: Os dias trabalhados no mês da demissão.
• Férias Vencidas + 1/3: O valor das férias que não foram tiradas ou pagas no prazo, mais o adicional de um terço.

Pedido de Demissão: Decidi sair do emprego, e agora, quais são os direitos na rescisão do contrato de trabalho?

Quando a iniciativa de sair do emprego é sua, alguns direitos são perdidos. Portanto, no pedido de demissão, você tem direito a:

• Saldo de Salário: Dias trabalhados no mês.
• 13º Salário Proporcional: O valor referente aos meses trabalhados no ano.
• Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3: As férias não tiradas e o adicional de 1/3.

No entanto, você não terá direito a sacar o FGTS, à multa de 40% sobre ele, nem ao seguro-desemprego. Além disso, se você não cumprir o aviso prévio de 30 dias, a empresa pode descontar o valor do seu salário. O aviso prévio pode ser trabalhado, dispensado, ou indenizado.

Rescisão Indireta: O que são os direitos na rescisão do contrato de trabalho neste caso?

A rescisão indireta é o oposto da justa causa. Ela acontece quando a empresa comete uma falta grave, como não pagar o salário ou não depositar o FGTS corretamente. Nesse sentido, você pode “demitir” o empregador e, se a Justiça do Trabalho reconhecer a falta grave, você terá direito a todas as verbas da demissão sem justa causa. Isso inclui:

• Saldo de Salário
• Aviso Prévio Indenizado
• Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3
• 13º Salário Proporcional
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Saque do FGTS
• Seguro-Desemprego

Rescisão por Acordo: Entenda os direitos na rescisão do contrato de trabalho

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe essa opção, que permite que empregado e empregador entrem em acordo para o fim do contrato. É uma alternativa que garante mais benefícios do que o pedido de demissão tradicional. Assim sendo, você recebe:

• Saldo de Salário
• Aviso Prévio: Pago pela metade (15 dias).
• Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3
• 13º Salário Proporcional
• Multa do FGTS: O valor é de 20% sobre o total depositado.
• Saque do FGTS: Você pode sacar 80% do valor da sua conta.

Entretanto, você não tem direito ao seguro-desemprego.

Outros Tipos de Rescisão: Entenda seus direitos na rescisão do contrato de trabalho em situações específicas

• Fim do Contrato por Prazo Determinado: Neste caso, se o contrato chega ao fim na data pré-definida, você tem direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais + 1/3. Porém, não há aviso prévio, multa do FGTS ou seguro-desemprego. Além disso o trabalhador tem direito a uma indenização se o contrato for rescindido antes do prazo pelo empregador. Por outro lado, partindo do empregado a rescisão imotivada antes do prazo, será obrigado a indenizar o empregador.
• Culpa Recíproca: Acontece quando ambas as partes cometem faltas graves. Consequentemente, você recebe os direitos pela metade, como aviso prévio (15 dias), férias proporcionais e 13º salário proporcional. A multa do FGTS é de 20% e você pode sacar o valor total da conta, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
• Aposentadoria: O contrato é extinto e você tem direito a saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e o saque total do FGTS. Após a aposentadoria, o aposentado poderá celebrar um novo contrato de trabalho com o mesmo empregador, e se for despedido imotivadamente terá direito a todas as verbas rescisórias.
• Morte do Empregado: O contrato é encerrado e as verbas rescisórias são pagas aos dependentes ou herdeiros. Os direitos incluem saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e o valor total do FGTS é liberado.

Acordo Extrajudicial: Uma solução para garantir seus direitos na rescisão do contrato de trabalho

Nessa modalidade, empregado e empregador, representados por advogados, criam um acordo que é levado à Justiça do Trabalho para ser homologado por um juiz. O juiz garante que o acordo não prejudica os direitos do trabalhador. Uma vez homologado, o acordo tem a mesma força de uma sentença judicial.

Conclusão: Proteja seus direitos!

Em suma, entender seus direitos na rescisão do contrato de trabalho é essencial para garantir um processo justo e evitar prejuízos. Conheça e defenda seus direitos na rescisão do contrato de trabalho! Se você tiver dúvidas, o mais indicado é procurar um advogado trabalhista para te orientar.