O empresário recebeu a citação, ficou com aquele peso no estômago, contratou um advogado — e depois a execução fiscal simplesmente sumiu. Anos se passaram. Nenhuma penhora, nenhum bloqueio, nenhuma notificação. Mas a dívida continuava lá, na dívida ativa, como se estivesse esperando o momento certo para voltar. O que poucos sabem é que, dependendo de quanto tempo a execução ficou parada sem nenhuma providência do Fisco, essa dívida pode ter prescrito. Isso tem nome: prescrição intercorrente em execução fiscal.

Não se trata de perdão ou anistia. É uma consequência jurídica prevista em lei para punir a inércia do credor — neste caso, a Fazenda Pública. Se ela ajuizou a execução, mas não fez nada de útil por tempo suficiente, perde o direito de continuar cobrando.

Entender como isso funciona pode mudar completamente a estratégia de quem ainda tem uma execução fiscal em aberto.

O que é a prescrição intercorrente em execução fiscal

A prescrição intercorrente é a que acontece dentro do processo — depois que a execução foi ajuizada. É diferente da prescrição ordinária, que ocorre antes de a ação ser proposta.

A lógica é simples: uma execução fiscal não pode ficar parada para sempre. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), em seu artigo 40, estabelece um mecanismo específico: quando o devedor não é encontrado para citação ou não há bens para penhorar, o juiz suspende o processo por até um ano. Findo esse prazo sem solução, os autos são arquivados. A partir do arquivamento, começa a correr o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente. Se a Fazenda não tomar nenhuma providência efetiva nesse período, a dívida está prescrita.

Somando: 1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento = 6 anos de inércia configuram a prescrição intercorrente em execução fiscal. O STJ consolidou essa sistemática no julgamento do REsp 1.340.553/RS, com efeito de recurso repetitivo (Temas 566, 567, 570 e 571).

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Como se conta o prazo da prescrição intercorrente

O marco inicial do prazo de suspensão de um ano começa automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência de que o devedor não foi localizado ou que não há bens penhoráveis. Não depende de decisão judicial formalizando isso — a lei manda suspender, e a contagem começa independentemente.

Depois do ano de suspensão, o arquivamento — com ou sem decisão expressa — abre automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. Se ao longo desse período a Fazenda não conseguir citar o devedor ou realizar penhora efetiva, a execução estará prescrita.

Um ponto importante: simples petições da Fazenda requerendo pesquisa de bens não interrompem o prazo. O que conta é resultado concreto — citação efetivada ou penhora realizada. Esse entendimento está pacificado na Súmula 314 do STJ.

O juiz pode extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente

Sim. A Lei de Execuções Fiscais, com a alteração trazida pela Lei 11.051/2004, permite expressamente que o juiz reconheça a prescrição intercorrente de ofício — ou seja, sem ninguém precisar pedir. O §4º do artigo 40 da LEF autoriza o magistrado a decretar a extinção da dívida imediatamente após ouvir a Fazenda Pública.

Na prática, contudo, muitas execuções continuam ativas nos sistemas por pura falta de revisão. A Fazenda pode demorar anos para perceber — ou fingir que não percebeu. Por isso, aguardar que o juiz se manifeste espontaneamente nem sempre é a melhor estratégia. O devedor (ou seu advogado) pode provocar esse reconhecimento.

A regra passou pelo STF: é constitucional

A Fazenda durante anos tentou questionar se o artigo 40 da LEF seria válido — o argumento era que prescrição tributária só poderia ser regulada por lei complementar (como o CTN). O STF encerrou essa discussão no julgamento do RE 636.562 (Tema 390): o artigo 40 da LEF é constitucional. O prazo de suspensão de um ano tem natureza processual e pode ser disciplinado por lei ordinária; a contagem dos cinco anos segue o art. 174 do CTN.

Não há mais dúvida jurídica relevante sobre o tema: a prescrição intercorrente em execução fiscal está consolidada na jurisprudência do STJ e do STF.

O que fazer se você tem uma execução fiscal parada há anos

O primeiro passo é verificar o histórico do processo: quando a Fazenda tomou ciência da impossibilidade de citação ou penhora, se houve arquivamento, e o que aconteceu depois disso. Essas datas determinam se o prazo prescricional já se completou.

Se os números fecharem, é possível apresentar uma exceção de pré-executividade — um instrumento processual que não exige penhora prévia — pedindo ao juiz que reconheça a prescrição intercorrente e extinga a execução. O reconhecimento implica a extinção da dívida com resolução do mérito, nos termos do artigo 156, V, do CTN.

Cada caso tem suas particularidades: o tipo de crédito (tributário federal, estadual, municipal, não tributário), eventuais causas interruptivas e a documentação disponível nos autos influenciam a análise. Por isso, o exame concreto do processo é indispensável antes de qualquer estratégia.

Perguntas frequentes

Se a execução foi arquivada, a dívida sumiu?

Não automaticamente. O arquivamento é apenas uma etapa do procedimento previsto no artigo 40 da LEF — a execução fica suspensa, mas não extinta. A dívida só se extingue quando o juiz reconhece formalmente a prescrição intercorrente, o que exige que o prazo de cinco anos após o arquivamento tenha transcorrido sem providências úteis da Fazenda.

A Fazenda pode reabrir a execução mesmo depois de anos parada?

Pode, se ainda estiver dentro do prazo. Se localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis antes de completados os cinco anos de arquivamento, a execução é retomada e a prescrição não se consuma. Passado esse prazo sem resultado concreto, a pretensão está prescrita — e eventual tentativa de retomada pode ser barrada.

Bloqueio de conta via SISBAJUD interrompe o prazo?

Apenas se o bloqueio resultar em penhora efetiva. O simples pedido de pesquisa de ativos financeiros — mesmo que expedido pelo sistema — não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente. O que conta é a penhora concretizada, conforme o entendimento consolidado do STJ.

Preciso contratar um advogado para pedir a prescrição?

Sim. Embora o juiz possa reconhecê-la de ofício, na prática isso nem sempre ocorre — o processo pode continuar ativo nos sistemas sem que ninguém perceba. Apresentar uma exceção de pré-executividade requer representação por advogado e análise cuidadosa dos autos para identificar com precisão os marcos temporais que sustentam o pedido.

Sérgio Henrique Júlio

OAB/SP 190.781 — Advogado especializado em direito tributário e execução fiscal

Julio Advogados Associados — Campinas/SP, desde 1987