Olá! Você acabou de passar por um momento difícil, a perda de um familiar, e agora se depara com uma questão inesperada: a cobrança de Imposto de Renda sobre VGBL no caso de morte. Essa situação, além de injusta, é ilegal. Muitas famílias têm sido surpreendidas pela retenção desse imposto. A boa notícia é que a Justiça já tem um entendimento consolidado sobre o tema, e a decisão é favorável a você. Continue lendo para entender por que essa cobrança é indevida e como reaver o seu dinheiro.
O Que a Lei Realmente Diz Sobre o Resgate de VGBL?
A Receita Federal, em seus atos normativos, trata o resgate do VGBL como um simples investimento financeiro, sujeito à tributação. No entanto, a Justiça tem um entendimento diferente. Os tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmam que, quando o resgate acontece por motivo de morte do titular, o VGBL deve ser visto como um seguro de vida, o que enquadra o VGBL recebido por morte morte na isenção de Imposto de Renda prevista em lei.
A Lei n.º 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso VII, garante que os seguros de previdência privada, como o VGBL, são isentos de IRPF quando o recebimento ocorre por causa da morte ou invalidez do titular.
A Confusão da Receita Federal: VGBL é Seguro ou Investimento?
A confusão surge porque o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) tem uma natureza dupla. A Receita Federal, em seus atos normativos, trata o resgate do VGBL como um simples investimento financeiro, sujeito à tributação.
No entanto, a Justiça tem um entendimento diferente. Os tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmam que, quando o resgate acontece por motivo de morte do titular, o VGBL deve ser visto como um seguro de vida.
E por que isso faz toda a diferença? Porque, como um seguro de vida, ele não compõe a herança do falecido e, mais importante, se enquadra na isenção de Imposto de Renda prevista em lei.
Não se Trata de um “Furo” na Lei, mas de um Direito seu
É crucial entender que não estamos falando de uma brecha na lei. Estamos falando da aplicação correta do direito. A Receita Federal, ao criar normas que ignoram a isenção legal, está extrapolando sua função e agindo ilegalmente. A decisão do Poder Judiciário garante a supremacia da lei sobre os atos infralegais da Receita.
Contra Quem a Ação de Restituição Deve Ser Movida?
Uma dúvida comum é: se a seguradora reteve o valor, a ação deve ser contra ela? A resposta é não.
A seguradora, nesse caso, age apenas como uma intermediária, seguindo as regras da Receita Federal. O dinheiro, na verdade, foi para os cofres públicos da União. Por isso, a ação para pedir a devolução do imposto deve ser movida diretamente contra a União Federal.
Como Recuperar o Imposto de Renda Pago Sobre o VGBL
Se você recebeu valores de um plano VGBL de um familiar falecido e teve o Imposto de Renda retido na fonte, saiba que é possível buscar a restituição. O caminho para isso é entrar com uma ação judicial.
É importante agir rápido, pois o prazo para requerer a restituição é de 5 anos a partir do pagamento do tributo.
Não deixe que a burocracia e uma cobrança indevida compliquem ainda mais este momento. Se você teve o Imposto de Renda retido no resgate de um VGBL, entre em contato com nosso escritório. Somos especialistas em direito tributário e podemos te ajudar a recuperar o dinheiro que é seu por direito.
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