Tema 1350 STJ na execução fiscal: o fim da “colcha de retalhos” nas cobranças tributárias
O Tema 1350 STJ aplicado à execução fiscal representa a maior virada de jurisprudência dos últimos anos no direito tributário brasileiro. Julgado em outubro de 2025 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento estabeleceu um limite definitivo para a Fazenda Pública: não é mais permitido corrigir o fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa durante […]
Guia Definitivo da Remuneração do Empreendedor
A linha que separa o patrimônio da Pessoa Jurídica (PJ) e o da Pessoa Física (PF) é, muitas vezes, tênue. Para o empreendedor brasileiro, garantir uma transferência PJ para PF de modo legal é um desafio constante, pois a confusão entre o caixa da empresa e o bolso pessoal é um dos erros mais comuns […]
Natureza Jurídica das Opções de Ações: Análise Dogmática e Estrutura de Conformidade Após Decisão do STF
O Locus da Controvérsia: IRPF, Salário e os Temas STF/STJ A definição da Natureza Mercantil das Opções de Ações (stock options) constitui o ponto crucial da mais relevante pacificação tributária recente. O debate sempre residiu na falha de distinção entre o conceito de remuneração e o de investimento mercantil. A controvérsia foi definitivamente resolvida em […]
Prescrição Intercorrente Execução Fiscal: Extinção de Dívida.
🎯 Processos Parados: A Regra para a Extinção da Dívida por Prescrição Se você ou sua empresa enfrentam uma Execução Fiscal parada por anos, precisa entender o que é a Prescrição Intercorrente no âmbito de uma Execução Fiscal. Essa regra estabelece o limite de tempo para que o Fisco cobre a dívida, trazendo alívio e […]
Resgate de VGBL de falecido paga Imposto de Renda? A Receita Federal está errada e você pode ter seu dinheiro de volta!
Olá! Você acabou de passar por um momento difícil, a perda de um familiar, e agora se depara com uma questão inesperada: a cobrança de Imposto de Renda sobre VGBL no caso de morte. Essa situação, além de injusta, é ilegal. Muitas famílias têm sido surpreendidas pela retenção desse imposto. A boa notícia é que […]
Planejamento tributário para clínicas médicas: como reduzir impostos
Se você é dono de uma clínica de saúde, sabe que a carga tributária no Brasil é um dos maiores desafios para a sustentabilidade do negócio. Mas já pensou em um planejamento tributário para clínicas médicas que garante a redução de impostos sobre o lucro? Você pode pagar menos IRPJ e CSLL. Através do reconhecimento […]
Responsabilidade do Sócio por Dívidas Tributárias
Ameaça ao Patrimônio Pessoal e a Responsabilidade por Dívidas Tributárias O patrimônio da empresa na sociedade limitada é um escudo, uma proteção que, em teoria, o sócio possui contra os passivos do negócio. No entanto, esse escudo tem suas fragilidades, especialmente quando a responsabilidade do sócio por dívidas tributárias entra em cena. Para o empresário […]
Fiscalização Bateu na Porta: O Que Fazer Quando o Fisco Chega na Sua Empresa
A fiscalização tributária é uma realidade para qualquer empresa. Nesse sentido, pode vir de três esferas: federal, estadual ou municipal. Quando você é notificado ou recebe a visita de um fiscal, pode sentir muita ansiedade. No entanto, saber como agir é o primeiro passo para proteger seu negócio Nesses momentos, a orientação de um advogado […]
