O Tema 1350 STJ aplicado à execução fiscal representa a maior virada de jurisprudência dos últimos anos no direito tributário brasileiro. Julgado em outubro de 2025 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento estabeleceu um limite definitivo para a Fazenda Pública: não é mais permitido corrigir o fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa durante o processo de execução.
Para contribuintes que enfrentam cobranças indevidas ou mal fundamentadas, a aplicação do Tema 1350 STJ na execução fiscal é a chave para anular dívidas milionárias e colocar um ponto final em processos que se arrastam por anos.
Neste artigo, o Dr. Sergio Henrique Júlio (OAB/SP 190.781) explica como aplicar essa tese na prática.
Dr. Sergio Henrique Júlio: especialista em Tema 1350 STJ execução fiscal
O Dr. Sergio Henrique Júlio (OAB/SP 190.781) é referência na aplicação do Tema 1350 STJ execução fiscal e já ajudou dezenas de empresas a anular cobranças indevidas.
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O que é o Tema 1350 STJ na execução fiscal?
O Tema 1350 STJ execução fiscal é a tese fixada no julgamento do REsp 2.194.708/SC, que pacificou o entendimento de que a correção da CDA se limita estritamente a erros formais ou materiais, como:
- Um dígito trocado no CPF do devedor
- Erro de digitação no endereço para citação
- Correção de cálculos aritméticos evidentes
A tese aprovada foi categórica:
“Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário.”
Isso significa que, se a CDA contém erros na indicação da lei que justifica a dívida, esse erro é agora considerado fatal. O título se torna nulo, e a execução pode ser extinta.
Por que o Tema 1350 STJ é tão importante na execução fiscal ?
A CDA deve ser um “espelho fiel” do lançamento tributário realizado na esfera administrativa. Se a base legal está errada, confusa ou incompleta, o problema não é superficial — ele atinge a própria validade do crédito.
O Tema 1350 STJ impede a Fazenda de corrigir esse vício em sede judicial, garantindo ao contribuinte o direito de ver a execução extinta quando a certidão é mal formada.
Na prática: quando o Tema 1350 STJ se aplica?
Com base na análise de casos reais conduzida pelo escritório, identificamos dois padrões recorrentes de irregularidades que, à luz do Tema 1350 STJ execução fiscal, tornam a cobrança insustentável.
Padrão 1: Contaminação da fundamentação legal
É comum encontrar CDAs que, no campo do imposto devido, citam artigos de lei que tratam de multas por infrações acessórias (como falta de escrituração de notas fiscais).
Resultado: o contribuinte não sabe se está sendo cobrado por não pagar tributo ou por não entregar um documento. A CDA, portanto, não é certa — requisito básico do artigo 2º da Lei 6.830/80.
Padrão 2: Agravantes que tornam a CDA ainda mais obscura
Em alguns casos, a CDA apresenta, no campo de observações, a expressão “saldo remanescente”, sem qualquer explicação sobre a origem desse saldo ou sua relação com outros processos administrativos. Quando somada à confusão de fundamentos legais, essa expressão cria um cenário de total insegurança jurídica: o contribuinte não sabe se o valor cobrado refere-se a débitos novos, a restos de pagamentos anteriores, ou se há risco de bis in idem com outras execuções.
Nestes casos, o Tema 1350 STJ impõe a extinção da execução, pois a CDA não é autônoma nem clara em si mesma.
A estratégia vencedora: Exceção de Pré-Executividade
A ferramenta jurídica mais eficaz para aplicar o Tema 1350 STJ execução fiscal é a Exceção de Pré-Executividade.
Prevista no artigo 14-A da Lei 6.830/80, ela permite ao executado arguir, sem a necessidade de depositar dinheiro em juízo, matérias de ordem pública que tornam o título inexigível.
Quando a Exceção se torna imbatível com base no Tema 1350 STJ execução fiscal?
- Quando a CDA mistura imposto com multa acessória
- Quando os valores estão aglutinados sem discriminação
- Quando o auto de infração foi fragmentado
- Quando a CDA depende de documentos externos para ser compreendida
Ao cruzar esses fatos com o Tema 1350 STJ, o pedido de extinção da execução se torna o caminho natural.
Conclusão
O Tema 1350 STJ execução fiscal representa um marco na defesa dos contribuintes. A execução fiscal não pode ser um “laboratório de testes” onde a Fazenda tenta consertar seus erros às custas do direito de defesa.
Se sua empresa está sendo executada com base em uma CDA confusa, genérica, que mistura alhos com bugalhos ou que se autodenomina “saldo remanescente”, é hora de agir.
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