Você vendeu suas quotas há três anos. A alteração contratual foi assinada, levada à Junta Comercial e averbada. Você guardou o comprovante numa pasta e seguiu a vida. Semana passada chegou a intimação: a empresa da qual você saiu está sendo executada, e o seu nome aparece no processo. Você saiu, registrou a saída e está sendo cobrado assim mesmo — é exatamente aqui que começa a discussão sobre a responsabilidade do sócio retirante.

Pergunte a dez pessoas e nove respondem “dois anos”. O prazo existe, está no Código Civil e não é invenção de ninguém. Só que ele responde a uma pergunta apenas: até quando alguém pode ser cobrado. Não diz por qual dívida você responde, nem com que força cada justiça vai atrás do seu patrimônio. E é nessas duas perguntas que o ex-sócio se machuca.

Uma cobrança de fornecedor, uma execução fiscal e uma reclamação trabalhista tratam a sua saída de três formas diferentes, com fundamentos e desfechos diferentes. Este artigo separa as três, porque é na confusão entre elas que se acaba pagando o que não se devia — ou perdendo o prazo em que ainda dava para se defender.

O prazo de dois anos, e o que ele realmente significa

O Código Civil trata do tema em dois dispositivos, e vale separar um do outro, porque eles cuidam de situações distintas. O parágrafo único do artigo 1.003 é o da cessão de quotas: até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, quem vendeu responde solidariamente com quem comprou, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Já o artigo 1.032 é o da retirada, da exclusão e da morte — e diz duas coisas.

A primeira é a conhecida: o sócio continua respondendo pelas obrigações sociais anteriores por dois anos contados da averbação. A segunda quase nunca é mencionada, e é a mais perigosa: nos casos de retirada e de exclusão, enquanto a averbação não for requerida, ele responde também pelas obrigações posteriores, no mesmo prazo. Ou seja, a dívida que a empresa contrair depois que você saiu pode ser cobrada de você se a saída não tiver sido levada a registro.

Dois detalhes fazem toda a diferença na prática, e é aqui que a responsabilidade do sócio retirante costuma ser mal calculada.

O primeiro é o marco inicial. O prazo não corre da data em que você assinou a alteração contratual, nem da data em que combinou a saída com o outro sócio. Corre da averbação na Junta Comercial. Se a alteração ficou meses na gaveta antes de ser levada a registro, foram meses de exposição a mais — e é comum que o sócio que fica não tenha nenhuma pressa em registrar.

O segundo é o alcance. Feita a averbação, a regra é que a dívida contraída pela empresa depois dela não alcança quem já havia saído — e, nesse caso, o argumento de defesa não é prazo, é ilegitimidade. A regra tem exceções que precisam ser verificadas uma a uma: aval ou fiança que você tenha assinado em nome próprio, continuidade de fato na administração depois da saída formal, e fraude na própria retirada. Fora dessas hipóteses, o que a empresa contratou depois do registro é dela, não seu.

No cível e no empresarial, a responsabilidade do sócio retirante ficou mais estreita

Em uma dívida civil ou empresarial — fornecedor, banco, contrato de locação, título protestado — existem duas portas para o patrimônio pessoal do sócio, e elas não se confundem. Uma é direta e não depende de incidente nenhum: se você assinou como avalista ou fiador, ou se o capital que subscreveu nunca foi integralizado, o credor cobra de você por obrigação própria. A outra é a desconsideração da personalidade jurídica, usada quando não existe nada disso e o credor quer alcançar o sócio mesmo assim. Foi essa segunda porta que o Superior Tribunal de Justiça estreitou.

Ao julgar o Tema 1.210 sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou que a desconsideração nas relações civis e empresariais exige comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. E foi além, dizendo o que não basta: a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades, isoladamente, não autorizam alcançar o sócio.

Isso muda o jogo para quem saiu. Durante anos, a prática em muitos tribunais era outra: o credor não achava bens da empresa, alegava que ela havia fechado as portas sem baixa formal, e o juiz mandava incluir os sócios — inclusive os antigos. Esse caminho automático foi fechado. Hoje o credor precisa demonstrar o abuso, com elementos concretos, e não apenas a frustração da cobrança.

No fisco, a responsabilidade do sócio retirante segue outra régua

Aqui vem o ponto que mais gera falsa sensação de segurança. O próprio STJ registrou, ao julgar o Tema 1.210, que a Súmula 435 continua valendo, porque opera em regime jurídico distinto. Ou seja: a tese nova não alcança a execução fiscal.

Na cobrança de tributos, a lógica é a do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, e essa presunção basta para abrir o redirecionamento contra quem exercia a gerência. É presunção relativa, e admite prova em contrário — mas repare de que lado fica o trabalho: quem precisa provar passa a ser o sócio, e não a Fazenda. É o inverso exato do que passou a valer no cível.

Existe, porém, uma proteção relevante para quem saiu, e ela também é tese repetitiva. No Tema 962, o STJ definiu que o redirecionamento fundado em dissolução irregular não pode atingir o sócio ou administrador que exercia a gerência ao tempo do fato gerador, mas que se retirou regularmente da empresa e não deu causa à dissolução posterior. A palavra que sustenta essa defesa é “regularmente”, e ela tem duas partes. A primeira é a saída formalizada, averbada e anterior ao fechamento das portas. A segunda, tão decisiva quanto, é não ter dado causa ao encerramento irregular que veio depois. E vale dizer com todas as letras: o registro na Junta Comercial é elemento importante, mas não prova, sozinho, que o desfecho posterior foi regular.

Na prática, é a diferença entre um ex-sócio que consegue sair da execução por exceção de pré-executividade e outro que passa anos discutindo bloqueio de conta.

Na Justiça do Trabalho, a ordem de cobrança é definida em lei

A reforma trabalhista inseriu o artigo 10-A na CLT justamente para disciplinar essa situação, e é o texto legal que trata da responsabilidade do sócio retirante de forma mais organizada. O ex-sócio responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período em que integrou a sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois da averbação da sua saída, e nesta ordem: primeiro a empresa devedora, depois os sócios atuais, e só então o sócio retirante.

A exceção está no parágrafo único: o retirante responde solidariamente, saindo da fila, quando ficar comprovada fraude na alteração societária. Sair da sociedade às pressas, quando o passivo já era conhecido, é exatamente o cenário que esse dispositivo mira.

O que reduz de verdade a responsabilidade do sócio retirante

A defesa de um ex-sócio quase sempre é ganha ou perdida por documento, e não por argumento. Alguns cuidados valem mais do que qualquer cláusula bem redigida.

Averbe a saída imediatamente e guarde o comprovante da Junta Comercial, não apenas a alteração assinada. É esse documento que fixa a data que todos os prazos usam.

Levante certidões na data da saída — federais, estaduais, municipais, trabalhistas e de protesto. Elas fotografam o passivo identificável naquele momento e são um bom ponto de partida, mas não encerram a discussão sozinhas: o que define a quem pertence a dívida é a origem da obrigação, o fato gerador e o vencimento, e não o que a certidão mostrava naquele dia.

Entenda o limite da cláusula em que o sócio que fica assume todas as dívidas. Ela é válida e vale entre vocês dois: se você pagar, tem direito de cobrar dele. Mas não se impõe ao credor, porque a substituição de devedor só produz efeito com o consentimento expresso de quem tem o crédito. Sem essa anuência — que é rara e precisa estar documentada —, a cláusula resolve o regresso e não impede a cobrança.

E acompanhe o CNPJ por algum tempo depois da saída. Uma empresa que fecha as portas sem baixa formal cria o cenário mais desfavorável possível para o antigo sócio no campo fiscal, e é comum que ele só descubra isso quando a conta já está bloqueada.

Perguntas frequentes

A responsabilidade do sócio retirante acaba mesmo depois de dois anos?

Depende da natureza da dívida. Para cobranças civis e trabalhistas, o prazo de dois anos contado da averbação é a régua principal. No campo tributário a lógica é diferente: o que se discute é a responsabilidade prevista no CTN, e o simples decurso de dois anos não é, por si só, uma defesa completa. É preciso examinar quando o tributo foi gerado e quando a empresa deixou de funcionar.

O contrato diz que o sócio que ficou assume todas as dívidas. Isso me protege?

Protege você contra ele, não contra o credor. Se a execução vier na sua direção e você pagar, poderá cobrar o valor do outro sócio. Mas o credor não é obrigado a respeitar um acordo do qual não participou.

A empresa fechou sem dar baixa. Isso é problema meu?

Pode ser, e é aqui que mora o maior risco. No campo fiscal, o fechamento sem comunicação aos órgãos competentes gera presunção de dissolução irregular e abre caminho para o redirecionamento. A defesa de quem já havia saído é demonstrar que a retirada foi regular, anterior ao fechamento, e que não contribuiu para ele.

Meu nome apareceu numa execução. Preciso esperar a penhora para me defender?

Nem sempre é preciso. Na execução fiscal, a Súmula 393 do STJ admite a exceção de pré-executividade nas matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exijam produção de prova. A ilegitimidade do ex-sócio costuma caber aí quando pode ser demonstrada por documento — a averbação da saída, a data do fato gerador, a data do contrato cobrado. Se o ponto depender de prova a ser produzida, o caminho será outro. De todo modo, agir antes do bloqueio costuma ser a diferença entre um incidente rápido e um processo longo.

Recebi a citação e o valor é alto. Faz diferença procurar advogado logo?

Faz, e a diferença é de prazo. Boa parte das defesas de ex-sócio depende de reunir documentos que estão com terceiros, como a Junta Comercial e o antigo contador, e isso leva tempo. Quem procura orientação depois do bloqueio já perdeu as alternativas mais simples.

Sérgio Henrique Júlio

OAB/SP 190.781 — Advogado especializado em direito tributário e empresarial

Julio Advogados Associados — Campinas/SP, desde 1987